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AGE institui comissão interna para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

 

Em atendimento ao art. 5º da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Auditoria Geral do Estado criou uma comissão interna para dar cumprimento ao que dispõe a Lei, no âmbito da AGE. Seis servidores foram designados por meio da Portaria AGE nº 099, de 07/10/2021.

 

A LGPD foi aprovada em agosto de 2018, para dar segurança jurídica na proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. A legislação determina a padronização de normas e práticas para o processamento destas informações. Em linhas gerais, a lei fala de toda e qualquer forma de tratamento de dados, desde o uso de banco de dados, até ações de xerocopiar uma identidade, por exemplo, ou o uso de algoritmos para descobrir nome e endereço de alguém. 

A partir da lei, este processo passa a ser regido por regras que, caso não sejam cumpridas, estão sujeitas a penalidades vigentes desde 1º de agosto deste ano, no Brasil. Dentre as sanções estão previstas advertências, suspensão de funcionamento, até multas com base no faturamento da pessoa jurídica. 

“A LGPD garante que seja feita uma governança de dados de maneira adequada, na qual os dados pessoais que manipulamos e que não nos pertencem sejam utilizados de maneira correta, tratando os dados de clientes, fornecedores, colaboradores, etc de maneira mais responsável”, explicou o Auditor-Adjunto, Franney de Oliveira.

 

A AGE realizou a primeira reunião com os integrantes da comissão interna, no último dia 14, para entender melhor como os dados são trafegados em cada setor do órgão e como é feita a triagem, tratamento e armazenamento de documentos. Assim, o próximo passo será o mapeamento desses itens em cada área do órgão, de forma a entender o fluxo de documentação, e posteriormente elaborar um "Manual de Boas Práticas" no âmbito da AGE. 

 

No Estado do Pará, a Procuradoria-Geral (PGE) está a frente do processo de implemenntação da lei na Administração Pública. Por conta disso, em agosto foi criado pelo Governo do Estado, através da portaria de número 356/2021, o Comitê Gestor de Dados Pessoais, vinculado à PGE, com o objetivo de auxiliar órgãos e entidades estaduais na adequação de seus processos ao que determina a legislação. No site da PGE, estão disponíveis o Manual de Aplicação da LGPD na Administração Pública e uma apresentação detalhada sobre os principais temas dispostos na legislação. Para mais informações, o cidadão pode acessar: www.pge.pa.gov.br.