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AGE institui comissão interna para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

 

Em atendimento ao art. 5º da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Auditoria Geral do Estado criou uma comissão interna para dar cumprimento ao que dispõe a Lei, no âmbito da AGE. Seis servidores foram designados por meio da Portaria AGE nº 099, de 07/10/2021.